Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado: A) pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas. B) pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas. C) oposta exceção de suspeição do perito. D) propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal. E) pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.

B) pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

Questões Direito Constitucional STF

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de S...

Responda: Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

1Q436900 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

✂️ a) pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
✂️ b) pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.
✂️ c) oposta exceção de suspeição do perito.
✂️ d) propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.
✂️ e) pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.