Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF)....

Responda: Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF). É vedado aos estados e ao Distrito Federal (DF) vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades p...


1Q436901 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

É vedado aos estados e ao Distrito Federal (DF) vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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