ID: 436910• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• FCC• DPE MT• Defensor Público SubstitutoDentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual✂️A)os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.✂️B)cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.✂️C)compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.✂️D)a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.✂️E)as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro