Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta. A) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental. B) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos. C) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais. D) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

B) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa...

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.