Questões Direito Constitucional Diversos

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrati...

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1Q436938 | Direito Constitucional, Diversos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:

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