A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Desenvolve SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q436940•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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