A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

✂️ b) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

✂️ c) são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

✂️ d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

✂️ e) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

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