A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, A) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios. B) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios. C) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E) é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.

A) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, par...

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

✂️ a) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios.
✂️ c) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.