No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. A) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica. B) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional. C) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção. D) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva. E) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

B) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Responda: No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

1Q436953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
✂️ b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
✂️ c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
✂️ d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
✂️ e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.