Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal ...

Responda: O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente


1Q436962 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

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