Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ...

Responda: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, ...


1Q436964 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

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