Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir. O ...

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir. O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competênci...

Q436967 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Educação

1

Q1131814 • Direito Constitucional • Educação • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.
- b) O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.
- c) O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
- d) O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.
- e) O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.
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2

Q1124333 • Direito Constitucional • Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:
- a) L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.
- b) Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.
- e) Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.
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3

Q1123371 • Direito Constitucional • Educação • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que
- a) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- b) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- c) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- d) a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.
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4

Q1120061 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.
- a) A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.
- b) A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.
- c) Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.
- d) Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.
- e) A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.
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5

Q1120060 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.
- a) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
- b) Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.
- c) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.
- d) Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.
- e) A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.
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6

Q1120058 • Direito Constitucional • Educação • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:
- a) Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.
- b) Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.
- c) A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.
- d) A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- e) A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.
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7

Q1112511 • Direito Constitucional • Educação • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Conforme os princípios fundamentais que devem reger o ensino no Brasil, estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias da educação brasileira, EXCETO:
- a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- c) Adoção de uma concepção pedagógica em todo o território nacional.
- d) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- e) Gestão democrática do ensino público.
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8

Q1112248 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112247 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1112244 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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