Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens. A ...

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Q436995 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).

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