Questão: Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os p...

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ID: 436995•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico de Nível Superior•
2008

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).

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ID: 449459•
Direito Constitucional•
FCC•
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Analista Judiciário•
2017

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

ID: 448918•
Direito Constitucional•
IADES•
CRF DF•
Advogado•
2017

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

ID: 448687•
Direito Constitucional•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

ID: 436995•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Técnico de Nível Superior•2008

ID: 436995•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico de Nível Superior•
2008