1Q436996 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPEDe acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária ✂️ a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados. ✂️ b) instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. ✂️ c) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária. ✂️ d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ e) definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro