Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra: A) o Governador de Estado. B) a Mesa da Assembleia Legislativa. C) entidade de classe de âmbito nacional. D) o Procurador-Geral de Justiça. E) confederação sindical.

D) o Procurador-Geral de Justiça.

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação ...

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