O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:
✂️ a) Imposto sobre importação? imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza? imposto sobre produtos industrializados? imposto sobre serviços de qualquer natureza? empréstimo compulsório para calamidade pública. ✂️ b) Imposto sobre importação? imposto sobre exportação? imposto sobre produtos industrializados? imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários? imposto extraordinário de guerra. ✂️ c) Imposto sobre produtos industrializados? imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários? imposto sobre circulação de mercadorias? imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza? imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ d) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza? imposto sobre circulação de mercadorias? empréstimo compulsório para calamidade pública? imposto sobre produtos industrializados? imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ e) Imposto sobre propriedade territorial rural? imposto sobre circulação de mercadorias? imposto sobre propriedade de veículos automotores? imposto sobre propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza.