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Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, ass...

Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.

Q437004 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil

Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.

a) A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.
b) Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.
c) O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.
d) O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
e) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O poder constituinte originário é aquele responsável por instituir uma nova Constituição, sendo ilimitado e incondicionado, ou seja, não está sujeito a qualquer tipo de limitação formal ou material. Já o poder constituinte derivado é aquele que se submete à Constituição já instituída, sendo responsável por realizar alterações no texto constitucional de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos na própria Constituição.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a característica da atuação incondicional da Assembleia Nacional Constituinte, que não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

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Questões sobre Poder Constituinte

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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- b) por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) por plebiscito.
- d) pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- e) por referendo.
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Q447042 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
- a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
- c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
- d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
3

Q428968 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FACAPE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE • Advogado
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
- b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
- c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
- d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
- e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.
4

Q442173 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
5

Q443810 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • IAMSPE SP • Executivo Público I
A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
- b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
- c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
- d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
- e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.
6

Q446957 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O processo legislativo é bicameral.
- b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
- c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
- d) Só é válido após sanção presidencial.
- e) Não há iniciativa extraparlamentar.
7

Q431105 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q426756 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição
- a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
9

Q440329 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
- a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
- b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
- c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
- d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
- e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário
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Q447257 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a
- a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
- b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
- c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
- d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
- e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

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