Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que: A) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão; B) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; C) os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte; D) são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro; E) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C) os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO ...

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1Q437009 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
✂️ b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
✂️ c) os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
✂️ d) são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.