Questão 437012: A respeito do direito constitucional, julgue os it... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 437012•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Previdência Social•
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.

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ID: 449459•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Emenda à Constituição•
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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Analista Legislativo•
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Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

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