1Q437016 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRONão pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a) ✂️ a) Presidente da República. ✂️ b) Procurador-Geral da República. ✂️ c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Mesa do Congresso Nacional. ✂️ e) Governador de Estado ou do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro