O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediê...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso PGE RO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto: