Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é A) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo. B) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis. C) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional. D) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar. E) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

A) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

Questões Direito Constitucional Poder Executivo

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, ...

Responda: Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de ...

1Q437053 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

✂️ a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
✂️ b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
✂️ c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
✂️ d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
✂️ e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.