1Q437058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCMedida provisória ✂️ a) exclui a possibilidade de emenda parlamentar. ✂️ b) não se sujeita à sanção ou veto. ✂️ c) não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional. ✂️ d) pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários. ✂️ e) escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro