Questões Direito Constitucional Advocacia Geral da União

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a representa...

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1Q437061 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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