Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a rep...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.