Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e g...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Bombeiro Militar DF (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.