Questão: Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assin...

Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.

É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.

Nenhuma das alternativas.