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Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e gar...
Responda: Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão está errada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a cassação de direitos políticos é sim uma possibilidade. A perda dos direitos políticos pode ocorrer nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer nos casos de incapacidade civil absoluta.
O artigo 15 da Constituição Federal estabelece que são direitos políticos o alistamento eleitoral, o voto, a elegibilidade, a capacidade eleitoral passiva e a capacidade de ser votado. E o artigo 15, inciso III, prevê que são condições de perda ou suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e a incapacidade civil absoluta.
Portanto, a cassação de direitos políticos é uma possibilidade prevista na Constituição Federal.
A questão está errada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a cassação de direitos políticos é sim uma possibilidade. A perda dos direitos políticos pode ocorrer nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer nos casos de incapacidade civil absoluta.
O artigo 15 da Constituição Federal estabelece que são direitos políticos o alistamento eleitoral, o voto, a elegibilidade, a capacidade eleitoral passiva e a capacidade de ser votado. E o artigo 15, inciso III, prevê que são condições de perda ou suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e a incapacidade civil absoluta.
Portanto, a cassação de direitos políticos é uma possibilidade prevista na Constituição Federal.
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