A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de: A) convênio firmado com Estado da federação B) acordo celebrado com Município C) ajuste assinado com o Distrito Federal D) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação E) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

D) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recurso...

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