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A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assi...

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

Q437204 • Direito Constitucional • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto

A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.

a) A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
b) A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
c) Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
d) Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
e) Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.

Questões sobre Distrito Federal

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Q722991 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
O Distrito Federal encontra-se no Planalto Central. A esta localização somam-se outras características naturais, tais como:
- a) A existência de diferentes biomas que se adaptam aos solos, muitos dos quais lateríticos; clima tropical semiúmido com pluviosidade média anual entre 700 e 900 mm, fortemente influenciado pelas massas de ar Tropical Atlântica e Continental; presença de rios pertencentes às bacias hidrográficas do Paraná e Tocantins-Araguaia (como o rio Preto).
- b) A presença de campos limpos e cerrados com forte degradação; clima tropical úmido sem estação seca e forte influência de massas de ar tropicais continentais responsáveis pelas fracas amplitudes térmicas anuais; presença de rios pertencentes às bacias do Tocantins e São Francisco (como o rio Maranhão).
- c) O predomínio da vegetação de cerrado; presença de rios pertencentes a importantes bacias hidrográficas brasileiras, como o rio Descoberto (bacia do Paraná); clima tropical com chuvas concentradas no verão e forte atuação de anticiclones responsáveis por baixa umidade do ar nos meses de inverno.
- d) A ocorrência de altitudes variando entre 800 e 1500 metros; existência de afluentes de rios pertencentes às bacias hidrográficas do Tocantins e do São Francisco (como o rio Maranhão); clima temperado chuvoso de inverno seco que sofre periodicamente a influência da Frente Polar Atlântica nos meses de junho a setembro; a vegetação de cerrado encontra-se devastada.
- e) A presença de rochas cristalinas resistentes aos processos erosivos; rios que fazem parte de importantes bacias hidrográficas brasileiras, como o rio São Bartolomeu (bacia do São Francisco); vegetação de cerrado entremeado de matas galerias e ciliares em forte processo de desmatamento; clima tropical úmido com 2 a 4 meses de seca provocada pelo predomínio da massa de ar Tropical Continental.
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Q721428 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico Administrativo
O turismo cívico, cultural e arquitetônico é uma das vocações econômicas de Brasília. Ainda incipiente, essa atividade pode impulsionar o comércio, o nível de ocupação da rede hoteleira, o consumo em restaurantes e demais componentes da cadeia de serviços ao turismo. A respeito das atrações turísticas de Brasília, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Palácio do Itamaraty é a sede do Ministério das Relações Exteriores. À sua frente, sobre a água, está o “Meteoro” de mármore que representa os cinco continentes, obra de Bruno Giorgi.
- b) O Centro Cultural Três Poderes abriga o Espaço Lúcio Costa, o Panteão da Pátria e o Museu da Cidade. O Panteão da Pátria representa um memorial erguido para homenagear aqueles que se destacaram em prol da pátria brasileira.
- c) O Congresso Nacional é a sede do Poder Legislativo e consiste em um edifício principal, na horizontal, que serve de plataforma para as cúpulas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados. Atrás do edifício principal e entre as duas cúpulas, encontram-se duas torres de 28 andares: uma delas pertence à Câmara e a outra ao Senado.
- d) O Palácio do Planalto é uma das residências oficiais da Presidência do País e uma das mais importantes edificações do modernismo arquitetônico, projetado por Oscar Niemeyer. O formato das colunas presentes na fachada do prédio deu origem ao símbolo e emblema da cidade de Brasília.
- e) A Praça dos Três Poderes é um dos pontos mais importantes do turismo cívico de Brasília. A Praça abriga as sedes dos três Poderes da República e nela há um grande número de monumentos, esculturas e marcos que lhe dão a característica de um museu a céu aberto.
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Q721960 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
Com relação à transferência da capital brasileira e à construção de Brasília, julgue os itens subsecutivos. Os objetivos da transferência da capital do Brasil para o Planalto Central incluem o estímulo ao povoamento e ao desenvolvimento das regiões interioranas do país, em face de a grande maioria da população brasileira estar concentrada nesse período nas regiões próximas ao litoral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q722385 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico de Laboratório • 2018
A hidrografia do Distrito Federal (DF) é importante na organização das cidades, e vários aspectos são levados em consideração para a respectiva utilização. Com relação aos aspectos hidrográficos do DF, assinale a alternativa correta.
- a) Algumas das principais bacias hidrográficas que cortam o DF são vitais para abastecer importantes bacias hidrográficas brasileiras, como a do São Francisco, a do Paraná e a do Tocantins-Araguaia.
- b) O DF é rico em rios caudalosos e com grande potencial hidroelétrico.
- c) A área do DF possui a lagoa Joaquim Medeiros, rica em volume d’água e que ocupa a área de Brazlândia.
- d) O lago Paranoá foi construído originalmente com o objetivo de atender ao abastecimento de água para a população, sendo responsável pelo atendimento de Brasília integralmente.
- e) O fenômeno hidrográfico de Águas Emendadas localiza-se na Região Administrativa do Gama, área com maior extensão em preservação do DF.
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Q723472 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • IADES • Secretaria de Estado da Saúde DF • Técnico Administrativo
O memorial JK, localizado no Eixo Monumental Oeste, foi projetado por Oscar Niemeyer e
- a) celebra o Acordo de Amizade e Cooperação assinado entre o Brasil e os Estados Unidos durante as presidências de Juscelino Kubitschek (JK) e John Kennedy (JK), na década de 1960.
- b) apresenta a história do Presidente Juscelino Kubitschek, bem como abriga os restos mortais do ex-presidente e fundador de Brasília.
- c) serve para abrigar obras de arte egípcias, presenteadas pelo governo daquele país, quando da inauguração de Brasília. Assim como no Templo da Boa Vontade, o memorial possui cristais fixados em seu teto, que conferem energia positiva ao local.
- d) a sua construção só foi liberada durante o governo civil do Presidente José Sarney, em 1986, pois os militares interpretaram que o pedestal onde está a estátua do Presidente JK representava uma foice, um dos símbolos do comunismo.
- e) Athos Bulcão, como uma homenagem ao período democrático anterior a 1964 e aos ex-presidentes naquele período – Jânio, Jango e Juscelino –, que, coincidentemente, tinham seus nomes iniciados com a letra “J”.
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Q436256 • Direito Constitucional • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q723728 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
Com relação à transferência da capital brasileira e à construção de Brasília, julgue os itens subsecutivos. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) foi constituída pelo governo federal para planejar e executar a construção de Brasília em seus diversos aspectos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q447254 • Direito Constitucional • Distrito Federal • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
- a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
- b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
- c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no
- d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
- e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.
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Q723244 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Ciência • Liderança em Gestão Pública
A respeito do Plano Piloto de Brasília, julgue os itens a seguir. O tombamento do Plano Piloto como patrimônio histórico nacional e sua inscrição na lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foram realizados com o objetivo de preservar as características essenciais que caracterizam o seu projeto urbanístico.
- a) Certo
- b) Errado
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Q448019 • Direito Constitucional • Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Policial Militar
Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que
- a) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
- b) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- c) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- d) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
- e) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

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