Questão 437223: Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previ... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 437223•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Auxiliar de Trânsito

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração.

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

ID: 1004187•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBAM•
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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

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