No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, jul...

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.