Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julg...
Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A fixação de idade para ingresso no serviço público não é inconstitucional, desde que esteja prevista em lei e seja razoável. O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, não proíbe todas as formas de discriminação, mas sim aquelas que sejam arbitrárias e injustas. Assim, a fixação de critérios como idade, desde que justificados e razoáveis, não viola a Constituição.
A fixação de idade para ingresso no serviço público não é inconstitucional, desde que esteja prevista em lei e seja razoável. O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, não proíbe todas as formas de discriminação, mas sim aquelas que sejam arbitrárias e injustas. Assim, a fixação de critérios como idade, desde que justificados e razoáveis, não viola a Constituição.
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