Questão: Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens s...

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ID: 437289•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

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ID: 1010863•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Contador•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

ID: 1010862•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Contador•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

ID: 1010861•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Contador•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

ID: 437289•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•Defensor Público Substituto

ID: 437289•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto