Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vila Velha ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:
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