A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. B) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. D) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. E) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Públic...

Responda: A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

1Q437292 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IPHAN, IADES

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
✂️ b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
✂️ d) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
✂️ e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.