Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. A lei...
Responda: Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação t...