Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de efi...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso DER RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q437306•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.

declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Questões Relacionadas

Q423778•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Q445699•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

Q431177•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Técnico Judiciário

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

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