A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda A) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos. B) a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União. C) a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual. D) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica. E) a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

D) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

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1Q437319 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico, TCE MG, FCC

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

✂️ a) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
✂️ b) a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
✂️ c) a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
✂️ d) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
✂️ e) a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.