São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:...

Questão de Direito Constitucional da banca FEMPERJ aplicada no concurso VALEC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q437333•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FEMPERJ•
VALEC•
Administrador

São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

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Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.

ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

Q442370•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo

Errado

Q427044•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Notificações

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