A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e in...

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

Q437335 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • UEG • Assembléia Legislativa GO • Procurador

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.
b) o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.
c) as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa.
d) a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.

Questões sobre Custeio da Seguridade Social

1

Q429589 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,
- a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
- b) independentemente de contribuição à seguridade social.
- c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
- d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
- e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
2

Q428819 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q443935 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social. Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q446925 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
- a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
- b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
- d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
- e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
5

Q428402 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
- b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
- c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
- d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
- e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.
6

Q431619 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
- a) após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
- b) no exercício financeiro posterior.
- c) após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
- d) após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
- e) de forma imediata.
7

Q435618 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q441618 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais • Analista em Geociências
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q441645 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo. A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q432044 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:
- a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
- b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
- c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
- e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

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