Questões Direito Constitucional Administração Pública

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a segui...

Responda: Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público. A CF admite que o estado institua três regimes pr...


1Q437346 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

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