Questões Direito Constitucional TST

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma ...

Responda: Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O estado do Tocantins editou lei determinando a redução para 60 dias do prazo ...


1Q437363 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Tocantins editou lei determinando a redução para 60 dias do prazo máximo de contratos de experiência no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual viola a Constituição da República.

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