Questão: Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e pub...

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ID: 437374•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

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