Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é
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Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a (2013). Confira a resolução completa abaixo: