Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições: A) “Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.” B) “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.” C) “Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.” D) “Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”

B) “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma d...

Responda: Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

1Q437397 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

✂️ a) “Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”
✂️ b) “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”
✂️ c) “Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”
✂️ d) “Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”