Q437400 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCABConsiderando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar: a) O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados. b) O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado. c) O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal. d) O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder. e) O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro