é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões: A) desde que autorizada por portaria ou decreto. B) independentemente do pagamento de taxas. C) unicamente mediante o pagamento de taxas. D) desde que autorizada pelo regimento do setor. E) desde que autorizada por decreto governamental.

B) independentemente do pagamento de taxas.

é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para d...

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