A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da Repúb...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Natal RN (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q437441•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional.

Comissão de Constituição e Justiça.

Conselho da República.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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