No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que: A) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. C) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. D) o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. E) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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1Q437444 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGE SC, FEPESE

No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ c) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ d) o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.