Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso HEMOPA PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q437466•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
HEMOPA PA•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Os projetos de lei federal, após aprovação pelo Congresso Nacional, devem ser submetidos ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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HEMOPA PA•
Agente Administrativo