Questão: Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da...

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ID: 437476•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.

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Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
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2018

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

ID: 449609•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UFES•
Universidade Federal do Espírito Santo ES•
Assistente em Administração

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

ID: 449606•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
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Técnico Judiciário

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

ID: 437476• Direito Constitucional• Orçamentos• CESPE CEBRASPE• CD• Analista Legislativo

ID: 437476•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo